Projeto propõe ampliação de área destinada à construção de condomínios para 50 hectares

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou na sessão desta terça-feira (5 de outubro), com total de 17 votos favoráveis, o projeto 005/2019 de autoria do Poder Executivo, cuja finalidade é alterar a redação do Artigo 171-A da Lei Orgânica do Município, que trata sobre a definição de área para a construção de condomínios na capital roraimense.

O projeto propõe uma alteração no texto da Lei Orgânica, que limita as dimensões de condomínios a 4 quarteirões. A proposta é um preparativo para a aprovação de outro projeto, já em tramitação no Legislativo municipal, que estabelece um novo limitador máximo de 50 hectares para a construção dessas áreas residenciais, o que corresponde a 50 mil metros quadrados.

Chamada previamente de Lei dos Condomínios, a proposta em tramitação foi enviada à Câmara pelo Executivo, mas foi construída por representantes da iniciativa privada, que tem o interesse de ampliar a área possível para se construir condomínio. Ou seja, trata-se de um projeto que beneficia a especulação imobiliária.

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