Projeto é apenas preparativo para a ‘Lei dos Condomínios’, diz líder da prefeita

O vereador Zélio Mota (PSD), líder da prefeita Teresa Surita na Câmara Municipal de Boa Vista, disse que o projeto aprovado hoje por ele e seus pares fez apenas a supressão no artigo 171-A da Lei Orgânica do Município do dispositivo que estabelecia o máximo de 4 quadras  (quarteirões) para a área destinada à construção de condomínio na capital roraimense. O entendimento dos vereadores é que a medida até então vigente era imprecisa.

O passo seguinte será a votação da lei de condomínios com áreas de até 50 hectares, ou 50 mil metros quadrados. “Essa será a área máxima que será o máximo permitido para a construção de áreas residenciais em nossa capital”, explicou o parlamentar. A proposta já está em tramitação na Câmara Municipal.

De acordo com Mota, a chamada lei dos condomínios vai garantir o cumprimento da lei e visa evitar exatamente a especulação imobiliária.