Prazo para requerer retorno ao Simples Nacional termina dia 15 de julho

Termina no dia 15 de julho o prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional possam requerer o retorno ao sistema. Uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN), publicada do dia 3 de julho, pemite aos proprietários de pequenos negócios possam retornar ao Simples Nacional desde que tenham sido excluídos do sistema em 1º de janeiro de 2018.

Para que possam voltar a fazer parte do Simples Nacional é preciso que esses pequenos negócios tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 126, de 6 de abril de 2018. É necessário também não ter infringido a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

“O Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Daí a importância dessa Resolução”, defende o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

No requerimento para voltar ao Simples Nacional deve constar a assinatura do contribuinte ou por seu representante legal, e instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão. Qualquer informação falsa imformada inplicará na exclusão do distema, conforme a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Simples é um regime tributário facilitado e simplificado para os pequenos negócios. Criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, o Simples abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).