‘Jogo de empurra-empurra’ na justiça de Roraima segura Jalser na presidência da Assembleia

Depois que o Ministério Público do Estado denunciou criminalmente o Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Renier, como chefe da organização criminosa que desviou milhões de reais dos cofres do Poder Legislativo e ainda propôs ao Judiciário duas ações de improbidade administrativa contra o parlamentar, também por fraudes em processos licitatórios, a Justiça de Roraima ainda não deu uma resposta efetiva à sociedade.

O que chama a atenção é a flagrante falta de compromisso ou de interesse dos magistrados em atuar de forma célere nesse caso específico, envolvendo o “menino de ouro”. Esse flagrante desinteresse ou lentidão distorce completamente a imagem que o Poder Judiciário de Roraima tenta passar para a sociedade, exatamente a de ser um Tribunal de Justiça que julga processos com rapidez e um dos TJs com maior produtividade no Brasil. Mas como, se em casos como este, em que o TJRR poderia dar uma demonstração de arrojo e compromisso com a sociedade, os desembargadores e juízes tratam os processos sem a urgência necessária? E até tentam se livrar da responsabilidade de ter que decidir.

A falta de apetite dos membros do TJRR pelo trabalho tem outras vertentes. Na esfera cível, o Ministério Público propôs duas ações de improbidade administrativa contra Jalser e agentes públicos da ALERR. As ações são referentes a contratações por serviços que nunca foram prestados, mas foram devidamente pagos, tudo demonstrado com documentos e provas contundentes. A denúncia do MPRR é absolutamente enfática ao afirmar que houve desvio de recursos.

A primeira ação de improbidade administrativa foi proposta ao Judiciário de Roraima no dia 23 de agosto deste ano. Nela, o Ministério Público pediu, via liminar, a indisponibilidade de bens dos acusados e o afastamento de Jalser Renier do cargo de Presidente da Assembleia, por razões óbvias.

No último dia 28 de agosto, o magistrado da 2ª Vara de Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, acatou o pedido de bloqueio de bens dos acusados, mas, curiosamente, não enxergou razão para afastar Jalser do cargo nesse momento. Como assim existem motivos para decretar a indisponibilidade dos bens mas não para determinar o afastamento do acusado? O MP recorreu da decisão, no último dia 6 de setembro. É a partir daí o que começa um verdadeiro jogo de “ping-pong” ou de “empurra-empurra” entre dois desembargadores, que passaram a travar um duelo de argumentos para não assumir a responsabilidade de afastar ou não o presidente da Assembleia Legislativa. A situação chega a ser hilária.

Eu explico: o recurso do MPRR foi distribuído para a desembargadora Elaine Bianchi, no dia 9 de setembro. A magistrada alegou que não poderia assumir a “árdua tarefa”, pois iria representar o Tribunal de Justiça de Roraima na 455ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal ( CNPCP), a partir do dia 11 de setembro. Em razão disso, o recurso foi redistribuído para o desembargador Cristóvão Suter, mas ele não concordou com o posicionamento da colega.

Na manifestação feita nesta terça-feira, 17 de setembro, Suter argumentou que o afastamento da desembargadora Elaine não justificaria a recusa dela em decidir sobre o referido recurso e encaminhou os autos novamente para a desembargadora.

Bianchi, mais uma vez, invocou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima e devolveu os autos para redistribuição. “Esta desembargadora permanece impedida de receber feitos urgentes, em razão do afastamento nos dias 18, 19 e 20 de setembro, para participar do 1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão na condição de Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão deste Tribunal. Por tais razões, amparada no art. 72, I, do regimento interno do TJRR, devolva-se o feito ao relator sorteado”, narrou em sua última manifestação.

Decisão da desembargadora Elaine Bianchi se recusando a julgar o recurso do MPRR que trata do pedido de afastamento do deputado Jalser Renier da presidência da ALERR

O caso voltou, nesta terça-feira, 18 de setembro, para o desembargador Cristóvão Suter. Fontes deste blog garantem que ele deve suscitar conflito negativo de competência. Se isso realmente ocorrer, o Tribunal do Pleno deve analisar a competência para que se julgue o recurso do MPRR, que pede o afastamento de Jalser Renier da presidência da Assembleia Legislativa. Essa análise pode levar semanas ou até meses, para a tranquilidade do deputado acusado de graves mal-feitos.

Mas a celeuma no Judiciário não cessa por aí. Na segunda ação de improbidade proposta pelo Ministério Público contra Jalser, também é pedido liminarmente o afastamento do parlamentar da presidência da ALERR. Novamente o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara de Fazenda Pública, decidirá se o Jalser ficará ou não à frente do Poder Legislativo.

E ainda tem a denúncia criminal contra o deputado Jalser, oferecida à justiça em 18 de julho deste ano, onde ele e comparsas, conforme o Ministério Público, são acusados de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Essa denúncia será analisada pelo tribunal do pleno do TJRR. Os desembargadores decidirão se acatam ou não a denúncia. Com tanta disposição dos magistrados para julgar a questão, quando sairá uma resposta à sociedade ainda é uma incógnita.