Presidente em exercício da ALERR obstrui votação de projeto que cria Fundo Estadual de Segurança e é interpelado na justiça

Os deputados estaduais Jorge Everton (MDB) e Soldado Sampaio (PC do B) ingressaram no Tribunal de Justiça de Roraima, nesta quinta-feira (10 de outubro), em caráter de urgência, com um mandado de segurança com pedido liminar contra a presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), que tem se negado a colocar em votação o Projeto de Lei 126, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR). De pronto, o desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello declinou de decidir sobre o pedido dos parlamentares, alegando suspeição. O processo foi redistribuído, então, para a desembargadora Elaine Bianchi.

A não aprovação do Projeto 126 em tempo hábil, pode levar o Estado de Roraima a deixar de receber mais de R$ 20 milhões para serem usados na área de segurança pública. Isso, porque o Governo de Roraima tem que satisfazer algumas exigências para estar apto a receber os recursos.

Uma das exigências é exatamente a regularização do Fundo Estadual de Segurança Pública, que é o objetivo do projeto em tramitação na ALERR.  Jorge Everton e Soldado Sampaio alegam, no mandado de segurança, temer que com a demora na votação do projeto possa não haver tempo hábil à regularização do Fundo e satisfação das demais exigências do Governo Federal. Por isso os parlamentares querem que o presidente da ALERR seja obrigado a realizar uma sessão extraordinária para votar o projeto.

Conforme consta no texto do mandado de segurança ao qual teve acesso este blog, os deputados Jorge Everton e Soldado Sampaio afirmam que o presidente da ALERR, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Jânio Xingu, tem se recusado, sem explicações plausíveis e até mesmo desrespeitando e violando o Regimento Interno (RI) da Casa, a colocar o projeto em votação.

Os parlamentares anexaram ao mandado de segurança ata, áudio e vídeo da sessão ordinária da última terça-feira (8 de outubro), mostrando que Xingu se recusou a colocar a matéria em votação alegando textualmente que “…se os projetos do governo não tão indo para pauta é porque esta Mesa realmente não está afinada com o governo (…)”, deixando claro que sua recusa tem apenas cunho revanchista contra o Palácio Senador Hélio Campos.

Um novo pedido de inserção da matéria na pauta da sessão da última quarta-feira (9 de outubro) foi apresentado pelos parlamentares, mas novamente foi recusado pelo presidente da ALERR sem qualquer explicação. Diante da negativa de Xingu, os deputados Jorge Everton e Soldado Sampaio apresentaram um recurso. De acordo com o art. 194, parágrafo único do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o recurso deveria ter sido submetido à votação pelo plenário de forma imediata, mas Xingu decidiu remetê-lo para a análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final (CCJ) da Assembleia. Os parlamentares alegam no mandado de segurança que a CCJ “não possui competência para analisar o referido recurso”.

“No presente caso, resta claro que o Presidente em exercício violou o princípio constitucional da legalidade assim como ao próprio Regimento Interno da Casa, sendo incontestável que tal inobservância materializa ato ilícito suscetível ao rito do Mandado de Segurança”, dizem os parlamentares no pedido feito ao TJRR.

Comentário do Editor:

É muito curioso como alguns magistrados de Roraima se esquivam de forma sucessiva de julgar processos que têm como alvo o ocupante da presidência da Assembleia Legislativa. No mês de setembro. Por exemplo, a desembargadora Elaine Bianchi se recusou a votar julgar um recurso apresentado pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), que pedia o afastamento de Jalser do cargo de presidente da ALERR, alegando uma viagem. O recursos foi redistribuído para o desembargador Cristóvão Suter, que declinou da missão, alegando, por sua vez, que o afastamento de Bianchi não justificaria a recusa dela em decidir sobre o referido recurso. Ficou, então, um jogo de empurra-empurra entre os magistrados para se livrar da “batata quente”.

Agora, diante do mandado de segurança com pedido de liminar apresentado pelos deputados Jorge Everton e Soldado Sampaio quem se considerou suspeito para decidir foi o desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello. E aí o mandado de segurança caiu nas mãos de Elaine Bianchi. Veja só. Resta saber se a desembargadora vai também se considerar impedida de julgar ou não. Ela tem motivos de sobra para alegar suspeição. É que o filho de Elaine Bianchi, Bruno Bianchi Bonfim, está na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, nomeado que foi para o cargo comissionado de  Assessor Parlamentar Legislativo, desde 26 de abril de 2019, conforme consta publicado no Diário do Poder Legislativo.

Reprodução da publicação do Diário do Poder Legislativo, com a nomeação do filho da desembargadora Elaine Bianchi

Este post foi corrigido e atualizado às 23h10 desta quinta-feira (10 de outubro) porque informava anteriormente que o mandado de segurança impetrado pelos deputados Jorge Everton e Soldado Sampaio era contra o deputado Jalser Renier quando, na verdade, é contra o presidente em exercício da Assembleia, deputado Jânio Xingu.