Concurso da Civil é cancelado

As provas do concurso da Polícia Civil seriam realizadas no próximo final de semana

Reconhecendo a condição de incapacidade financeira do Estado de Roraima e atendendo ao pedido de reconsideração feito pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PROGE), o juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, Luiz Alberto de Morais Júnior, reconsiderou decisão anterior da justiça e cancelou o concurso público da Polícia Civil, cuja prova estava prevista para acontecer no próximo final de semana – dias 16 e 17 de fevereiro.

Em decisão proferida nesta quarta-feira (13 de fevereiro), o magistrado reconheceu que o governo estadual não tem previsão orçamentária para arcar com o salário dos futuros aprovados no certame. O juiz disse ainda que mesmo diante da crise financeira que estado atravessou em 2018 a então governadora Suely Campos decidiu lançar o edital do concurso três meses antes da eleição, o que atenta contra as boas práticas administrativas.

“A conduta da então gestora do executivo estadual, em uma análise perfunctória, poderia se amoldar naquelas ventiladas na Lei de Improbidade Administrativa, porque promoveu uma despesa na contratação de uma instituição para realização do Concurso para vagas que não possuía sequer anotação orçamentária para o provimento efetivo”, diz o juiz em sua decisão.

Ao emitir sua decisão, o juiz argumentou que a continuidade do concurso público sem que haja previsão orçamentária poderia afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, levando estado a incorrer na prática de crime de improbidade administrativa.

“Certo é que Concurso Público não foi homologado, aliás, sequer as provas foram realizadas, por sim não há direito subjetivo de qualquer candidato ou mesmo expectativa de direito. O interesse público, incluindo o dos servidores públicos da Policia Civil em ter seus vencimentos sendo pagos de forma escorreita, se sobrepõe ao pleito de execução imediata do Acordo Extrajudicial”, diz o magistrado em sua decisão.

Confira abaixo alguns trechos da decisão do juiz Luiz Alberto de Morais Júnior sobre o concurso da Polícia Civil:

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