Justiça determina manutenção de concurso da Polícia Civil

A pedido do Ministério Público de Roraima, a justiça determinou a manutenção, pelo Governo do Estado, do concurso público da Polícia Civil, cujas provas estão previstas para acontecer nos dias 16 e 17 de fevereiro. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (4 de fevereiro) pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. O governo estadual ainda pode recorrer da decisão.

O pedido da Promotoria de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial foi protocolado hoje, em decorrência do anúncio feito pelo governador em exercício, Frutuoso Lina, no último sábado (2), acerca do cancelamento de quatro concursos públicos em andamento, entre eles da Polícia Civil.

A medida adotada pelo Ministério Público para assegurar a manutenção do concurso e a realização das provas agendadas para os dias 16 e 17 deste mês foi motivada em razão de execução de acordo firmado entre o Estado de Roraima e MPRR, o qual estava em fase de cumprimento.

O promotor de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial, Valmir Costa, ressaltou que estado contratou, ainda na gestão de Suely Campos, uma empresa para realizar um serviço, mais de 30 mil candidatos se inscreveram e que, por isso, agora, o cancelamento do concurso a duas semanas de realização da prova seria uma media inviável.

As razões do governo para cancelar os concursos

Ao anunciar o cancelamento dos 4 concursos públicos, no último sábado, Frutuoso Lins disse que a estimativa de impacto financeiro causado pela contratação dos futuros aprovados nos quatro certames seria de R$ 66 milhões. Segundo ele, o Estado de Roraima não tem condições de arcar com essa despesa com pessoal, dada a sua saúde financeira deficitária. O estado enfrenta dificuldades até mesmo para quitar a folha de pagamento atual.

Conforme Frutuoso concursos realizados até agora, somente a Setrabes tem dotação orçamentária para a cobertura do aumento com gasto com pessoal. “A dotação das polícias Civil e Militar sequer é suficiente para cobrir o custo anual da folha atual”, disse o governador em exercício.

O governador em exercício disse que o último levantamento feito pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), em novembro do ano passado, apontou que a despesa com pessoal do governo chegou a R$ 1.791.600,00, totalizando 53,64% da receita corrente líquida, o que é bem acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina um teto de gastos com pessoal de 49% da receita corrente líquida.

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