TCE quer explicações sobre edições suplementares do Diário do Poder Legislativo

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) quer explicações da Assembleia Legislativa no prazo de 48 horas sobre a emissão de Diários Suplementares da Casa Legislativa ocorrida no período de 1 a 14 de janeiro.

A iniciativa partiu do relator das contas da Assembleia Legislativa de Roraima, conselheiro Joaquim Neto.

Caso se confirme a emissão dos diários suplementares o conselheiro requer que sejam enviadas cópias ao TCE e também que sejam apresentados esclarecimentos acerca da falta de publicação dos periódicos no site da Assembleia Legislativa.

A solicitação, enviada nesta data por meio de ofício, esclarece que o não atendimento no prazo recomendado ensejará a aplicação de multa ao gestor prevista no inciso V do art. 63 da Lei Complementar nº 006/94.1, cujo valor pode chegar a até mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR).

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