Vereadores de Boa Vista derrubam veto de Teresa ao projeto que institui ‘Lei da Ficha Limpa’ municipal

A Câmara Municipal de Boa Vista derrubou na sessão desta quarta-feira (19 de dezembro) o veto imposto pela prefeita Teresa Surita (MDB) ao projeto de lei de autoria do vereador Linoberg Almeida (Rede) que institui a Lei da Ficha Limpa em âmbito municipal. O veto foi derrubado com 13 votos. Seis vereadores votaram pela manutenção da rejeição do projeto pelo Executivo.

De acordo com o vereador Linoberg, a lei tem por objetivo proibir a nomeação de pessoas com algum tipo de condenação penal ou decorrente de crime contra a administração pública ou contra o meio ambiente, entre outros para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas nos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

De acordo com o projeto que será promulgado pela Câmara Municipal, ficarão proibidas de assumir cargos na administração municipal às pessoas que se encontrem nas condições previstas na Lei Complementar Federal nº 135/10, também conhecida como “Lei Ficha Limpa”.

Ficarão proibidos de assumir cargos nos dois poderes no âmbito municipal:

I – Os inalistáveis e os analfabetos;
II – Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
III – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

“Nossa ideia a apresentar o projeto foi trazer para a administração o que a lei eleitoral prevê aos inelegíveis. Neste caso, se não tem ficha limpa não pode ser servidor comissionado”, explicou o parlamentar.

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Autor: Luiz Valério

Luiz Valério nasceu em Juazeiro do Norte, no Cariri cearense. Sou formado em Letras e atua como professor e jornalista. Tenho pós-graduação em Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Novas Tecnologias. Escrevo blogs desde 2003 período a partir do qual passei a me dedicar ao estudo do tema. Seja bem vindo, a casa é sua!

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