Juíza anula decreto legislativo que suspendeu de forma irregular inelegibilidade do deputado Odilon Filho

A juíza Patrícia Oliveira dos Reis, da Vara da Fazenda Pública do Município de Caracaraí, deferiu na quarta-feira (12 de dezembro) o pedido de mandado de segurança impetrado por 5 dos 9 vereadores que compõem o Poder Legislativo da “Cidade Porto” contra o Decreto Legislativo 002/2018, editado no dia 5 de setembro pelo presidente da Casa, vereador Julhinho Reis, com o objetivo de afastar a condição de inelegibilidade do ex-prefeito e deputado estadual reeleito, Odilon Filho.

Com a edição do Decreto 002/2018, Julhinho Reis pretendeu anular a decisão do Plenário da Câmara que rejeitou as contas de Odilon, obedecendo a uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A sua atitude, no entanto, contraria o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, conforme entendimento da juíza Patrícia Oliveira.

A rejeição das contas do ex-gestor o deixou inapto para disputar o pleito deste ano. O decreto editado pelo presidente da Casa deu uma mãozinha para que Odilon Filho pudesse concorrer.

O mandado de segurança foi apresentado pelos vereadores Luiz Rodrigues Pereira, Jailson Max Fernandes dos Santos, Vitor Marcelo Moreira Ferreira, Sílvio Manoel de Lima Júnior e João Eudes de Souza que discordam da postura autoritária do presidente da Câmara. Eles alegaram que a edição do decreto por Julhinho Reis contraria as normas legislativas regimentais e processuais.

Em sua defesa, o vereador Julhinho Reis justificou que o decreto editado por ele não violou nenhuma norma legal. Segundo o parlamentar, a edição do decreto teve o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 001/2018 até que sejam julgados os embargos de declaração interpostos perante do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A juíza Patrícia Oliveira teve entendimento divergente ao do presidente da Câmara. De acordo com a magistrada, ficou “claro que o Decreto Legislativo 002/2018, de autoria do presidente da Câmara Municipal, viola o princípio da legalidade ao pretender suspender o Decreto Legislativo 001/2018 emanado do plenário da Casa, cujo tema é a rejeição das contas do Poder Executivo” referentes ao ano de 2010.

A juíza Patrícia Oliveira sustenta ainda que “o impetrado [Julhinho Reis], pela via transversa e sem qualquer competência, buscou subtrair do ordenamento jurídico, temporariamente, o Decreto Legislativo 001/2018”. Por este motivo, a magistrada considerou o decreto “nulo por vício de forma e competência”.

A decisão pode ter reflexo na reeleição de Odilon Filho uma vez que o recoloca na condição de inelegível.


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