Parecer da PGE manda anular eleição do Conselho Estadual de Cultura por irregularidades

Um processo de sindicância aberto pela Secretária de Administração de Roraima, Aline Rezende, em 12 de junho de 2018, a pedido da Secretária Estadual de Cultura (Secult), Selma Mulinari, para apurar irregularidades no processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Cultura (CEC) pode resultar na anulação da eleição dos integrantes do órgão consultivo, realizada no ano de 2015. A vigência do mandato dos atuais conselheiros vai até dezembro de 2019.

Caso a eleição dos membros do CEC seja considerada nula, os conselheiros acusados de terem sido eleitos de forma irregular, além de perder o cargo, terão ainda que devolver os jetons (remuneração) recebidos durante os mais de dois anos em que atuam como membros do Conselho.

O processo de sindicância para apurar irregularidades na eleição dos membros do CEC foi aberto com base no parecer de número 140/2018 da Coordenadoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), datado de 27 de abril de 2018, que determina à Secretaria de Cultura que “promova a apuração imediata da denuncia realizada na Ouvidoria Geral do Estado de Roraima, em relação a possíveis vícios na eleição e nomeação de Conselheiros de Cultura”.

A denuncia feita à Coordenadoria de Pessoal da PGE afirma que “todos os eleitos [para o Conselho Estadual de Cultura] usaram de subterfúgios, apresentando eleitores que militam na área e que não têm representatividade no meio em que foram eleitos”.

A Comissão de Sindicância que investigou às irregularidades apontadas é composta pelos servidores Mônica Regina Nascimento Freitas, Pedro Coelho Barreto e Maria José de Araújo, nomeados pela secretária Selma Mulinari por meio da Portaria 110/2018, datada de 18 de junho de 2018.

Os integrantes da comissão concluíram que a eleição para a escolha dos atuais conselheiros de cultura foi contaminada por irregularidades contidas no edital de convocação do pleito, lançado em 2015 pela Secult e que, por este motivo, todos os efeitos decorrentes do ato administrativo devem ser considerados nulos.

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Relatório do processo de sindicância aponta irregularidades na eleição dos atuais membros do Conselho Estadual de Cultura

Conforme o processo de sindicância ao qual o Blog do Luiz Valério teve acesso com exclusividade, o edital lançado pela Secult em 2015 deveria ter como objetivo o preenchimento de vagas no CEC pelos segmentos representativos da sociedade civil organizada e não a realização da eleição, como foi estabelecido no documento. O secretário de Cultura à época era Marcos Jorge, atual ministro da Indústria e Comércio do governo Temer.

O parecer 337/2018 da Procuradoria Geral do Estado (PGE), emitido no dia 26 de outubro deste ano, anexo ao processo de sindicância, afirma que no preenchimento das vagas do Conselho Estadual de Cultura “não ocorreu uma escolha pelos segmentos, proporcionando de forma equivocada a participação de vários eleitores que não fazem parte da entidade/comunidade representativa da área ou segmento”.

Em sua conclusão, o parecer da PGE cobra o “dever da Administração Pública em declarar a nulidade do ato administrativo [edital de convocação para a eleição dos membros do CEC], eivado de vício de legalidade, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. Isso significa que os conselheiros, acusados de burlarem o processo eleitoral, indicando eleitores que não representam os segmentos da sociedade civil, ainda terão o direito de ser ouvidos.

O parecer da PGE tem por base o relatório da Comissão de Sindicância segundo o qual “o processo eleitoral [para a escolha dos atuais membros no CEC] não atende o que preceitua o art. 5o. do Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura, uma vez que a eleição deveria ter sido realizada por entidades comprovadamente regulamentadas e de reconhecida atuação cultural em cada segmento e não via edital publicado pela Secult”.

O relatório da sindicância diz que houve ingerência indevida da Secretaria de Cultura na escolha dos membros do CEC, uma vez que “o edital da Secult tirou o direito dos segmentos organizados escolherem seus representantes de forma independente e autônoma”. Em decorrência dessas irregularidades, o relatório pede a “nulidade de pleno direito de todos os atos advindos do edital, bem como de todos os efeitos produzidos pelo mesmo”.

Com base nesses argumentos o parecer da PGE diz que a eleição dos conselheiros de cultura, realizada em 2015, consiste num “ato administrativo eivado de vício de legalidade” e, por isso, a Secult “tem o dever de revê-los, independentemente de intervenção judicial”.

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