REFORÇO ORÇAMENTÁRIO

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderá destinar seus recursos para a melhoria da infra-estrutura social dos pequenos municípios que tenham em sua área presídios com mais de 200 presos. Esta é a previsão que consta no Projeto de Lei Complementar 381/06, em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado Ivan Ranzolin (PFL-SC), diz que os municípios de pequeno porte que possuem estes estabelecimentos têm sido atingidos pela crise vivida pelo sistema penitenciário. Ele lembra que muitos dos dependentes dos detentos passam a residir nos núcleos urbanos onde se localizam esses estabelecimentos e sobrecarregam a infra-estrutura social urbana existente

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