CONTROLE SOCIAL DA INFORMAÇÃO

Reproduzo abaixo uma nota da coluna “Justiça” do jornalista Jairo Viana, do Jornal de Brasília, que trata sobre uma ação movida pela Ordem dos Advogdos do Brasil contra a Lei 11.111/05, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei diz ser proibido o acesso à informação contida em documentos públicos por 30 anos, prazo prorrogável por mais 30 ou, se necessário, por tempo indefinido. Um absurdo. Por defender o acesso a informação a documentos públicos como um direito inalienável da sociedade, transcrevo na íntegra a nota do colega Jairo:

Acesso à informação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vão ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 11.111/05, que estabelece o controle do acesso aos documentos públicos de interesse particular ou coletivo. A decisão foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato (foto), após reunião do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, da qual participaram dirigentes de várias entidades, inclusive o presidente da Ajufe, Walter Nunes. A Lei 11.111, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece impedimento do acesso à informação contida em documentos públicos por 30 anos, prorrogável por mais 30 e depois, se necessário, por tempo indefinido. “Somos absolutamente contra esse tipo de controle da informação ao cidadão; vivemos uma época em que é necessário um controle social sobre a informação, é imprescindível uma transparência da informação, que deve ser aberta ao cidadão”, salientou o presidente da OAB. Busato considerou o controle da informação pública, exercido de forma absoluta como previsto na Lei 11.111, além de inconstitucional, “um alimento à corrupção e à impunidade”.

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