TJ considera terceirização inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima reconheceu por unanimidade de votos, em julgamento realizado na manhã de hoje, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 513, que permite ao estado terceirizar mão-de-obra. Com a decisão, o Governo do Estado fica impedido de por em prática a lei aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro de 2005. O secretário de Administração Luciano Moreira disse que houve um equívoco do Tribunal de Justiça ao acatar os argumentos do procurador Edson Damas, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que resultou na anulação da lei. Para o secretário, tudo não passa “uma questão política”.

O relator do processo resultante da ADIN impetrada por Edson Damas foi o desembargador Robério Nunes. O seu relatório deferindo o pedido de cancelamento da lei feito por Damas foi aprovado pelos demais magistrados que compõem o Pleno do TJ. O procurador-geral de Justiça diz na ADIN disse que a lei proposta pelo governo estadual e aprovada pelos deputados “vem mascarar de pseudo constitucionalidade a contratação para o fornecimento de mão-de-obra ao serviço público”.

A lei considerada inconstitucional pelos desembargadores disciplinava a contratação terceirizadas de mão-de-obra para o preenchimento dos cargos de auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, garçom, merendeira, motorista, operador de máquinas e operador de usina de asfalto e pista. “Ora, contratar trabalhador à função pública com intermediação de empresa de prestação de serviços a terceiros, assumindo o ajuste a forma de conteúdo de fornecimento de mão-de-obra, é burlar a obrigação constitucional do concurso público”, argumentou Edson Damas na ação acatada pelo TJ.

Na opinião do secretário Luciano Moreira, o Pleno do Tribunal de Justiça cometeu um equívoco ao acatar os argumentos do procurador-geral de Justiça, que segundo ele, confundiu a Lei 513 com o processo de contratação da Atlântida Serviços Gerais Ltda. e com o pregão realizado para a contratação de mão-de-obra. “Essa lei não tem nenhuma ligação com esses processos. Trata-se apenas de um instrumento para disciplinar o processo de terceirização de mão-de-obra pelo estado”, explicou o secretário.

Moreira argumentou ainda que, hoje, as grandes corporações públicas e privadas trabalham com o nível de terceirização proposto pelo Governo do Estado, como sendo um fator de modernização e otimização dos recursos e dos serviços para algumas atividades que não são de competência exclusiva do Estado. O secretário explicou ainda que a lei só se refere à terceirização de atividades meio e não de atividades fim.

“A lei em questão apenas focaliza essas funções como sendo inerentes à terceirização e ainda disciplina a forma como essa terceirização será feita. A terceirização dessas funções nos moldes que o Governo do Estado se propõe a fazer, já é praticada pelo próprio Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça”, frisou. Luciano Moreira afirmou que o estado vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois até o Governo Federal faz algo semelhante.

Ao argumentar que houve equívoco no entendimento do TJ ao acatar a ADIN proposta por Edson Damas, Luciano Moreira afirmou ainda que a Lei das Licitações prevê a possibilidade de contratação de mão-de-obra terceirizada pelo poder público, assim como estabelece sanções em caso de inadimplemento no cumprimento das obrigações contratuais dos contratados.

Ele citou ainda o Decreto 2271/97 baixado pelo Governo Federal, onde se prevê a possibilidade de a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional terceirizar as atividades materiais, assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituírem área de competência legal do órgão ou entidade.

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